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Atualizado em 21/11/2026

Panorama regulatório do Brasil

As normas que mais afetam as nossas teses, com status, fonte primária e data de revisão. Atualizamos este panorama a cada marco regulatório relevante.

Status

Aviso. Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.

Status das normas acompanhadas · Atualizado em 21/11/2026
TemaNormaStatusTeses relacionadas
Reforma tributária do consumoLC 214/2025 e LC 227/2026Em transição (2026–2033)Tecnologia, Treasury as a Service, Fast payments, Gestão de comunidades
Tributação de lucros e dividendosLei 15.270/2025Em vigorTecnologia
LGPD e ANPDLei 13.709/2018 e Lei 15.352/2026Em vigorCibersegurança, Gestão de comunidades, Tecnologia
ECA DigitalLei 15.211/2025 e Decreto 12.880/2026Em vigor; fiscalização a partir de jan/2027Gestão de comunidades, Moderação de conteúdo, Cibersegurança
Marco Civil da Internet, art. 19Lei 12.965/2014; STF, Temas 987 e 533Tese consolidadaModeração de conteúdo, Gestão de comunidades
Pix: Pix Automático, MED e segurançaRes. BCB 402/2024, 403/2024 e 493/2025Em vigorFast payments, Treasury as a Service, Cibersegurança
Open FinanceRegulação do Banco CentralEm vigorFast payments, Treasury as a Service
Ativos virtuais e PSAVLei 14.478/2022; Res. BCB 519, 520 e 521/2025Em vigor; autorizações em análiseTreasury as a Service, Cibersegurança
Instituições de pagamento e BaaSRes. BCB 494/2025; Res. Conjuntas 16 e 17/2025Em vigor; BaaS em adequação até 31/12/2026Treasury as a Service, Fast payments
Segurança cibernéticaRes. CMN 4.893/2021, alterada pela 5.274/2025; Decreto 11.856/2023Em vigorCibersegurança
Marco Legal das StartupsLC 182/2021Em vigorTecnologia
Inteligência artificialPL 2.338/2023Em tramitaçãoTecnologia, Moderação de conteúdo

Próximos marcos

  • Resolução do Senado que fixa a alíquota de referência da CBS para 2027, prevista para dezembro de 2026.
  • Fim do prazo de adequação dos contratos de Banking as a Service, em 31/12/2026.
  • Início da fiscalização do ECA Digital, em janeiro de 2027.

Radar

  1. ANPD

    Conselho Diretor da ANPD rejeita recurso do Discord e mantém interrupção das transmissões ao vivo no Brasil

    A decisão mostra que o ECA Digital já é aplicado a comunidades online, mesmo antes da fase formal de fiscalização. Aferição de idade e controles de segurança comprováveis passam a ser condição de operação.

  2. TCU

    Presidente do TCU entrega ao Senado acórdão sobre alíquota de referência da CBS

    O cálculo do TCU encaminha a definição da alíquota de referência da CBS para 2027, que ainda depende de resolução do Senado. Projeções de preço e margem devem tratar o número como provisório.

  3. Valor Econômico

    Investimento em startups cresce 56% no Brasil, na contramão da queda mundial

    O dado trimestral sugere retomada seletiva do investimento em startups brasileiras, com foco em fundamentos. A leitura é de disciplina de capital, não de euforia.

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