Status
Aviso. Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.
| Tema | Norma | Status | Teses relacionadas |
|---|---|---|---|
| Reforma tributária do consumo | LC 214/2025 e LC 227/2026 | Em transição (2026–2033) | Tecnologia, Treasury as a Service, Fast payments, Gestão de comunidades |
| Tributação de lucros e dividendos | Lei 15.270/2025 | Em vigor | Tecnologia |
| LGPD e ANPD | Lei 13.709/2018 e Lei 15.352/2026 | Em vigor | Cibersegurança, Gestão de comunidades, Tecnologia |
| ECA Digital | Lei 15.211/2025 e Decreto 12.880/2026 | Em vigor; fiscalização a partir de jan/2027 | Gestão de comunidades, Moderação de conteúdo, Cibersegurança |
| Marco Civil da Internet, art. 19 | Lei 12.965/2014; STF, Temas 987 e 533 | Tese consolidada | Moderação de conteúdo, Gestão de comunidades |
| Pix: Pix Automático, MED e segurança | Res. BCB 402/2024, 403/2024 e 493/2025 | Em vigor | Fast payments, Treasury as a Service, Cibersegurança |
| Open Finance | Regulação do Banco Central | Em vigor | Fast payments, Treasury as a Service |
| Ativos virtuais e PSAV | Lei 14.478/2022; Res. BCB 519, 520 e 521/2025 | Em vigor; autorizações em análise | Treasury as a Service, Cibersegurança |
| Instituições de pagamento e BaaS | Res. BCB 494/2025; Res. Conjuntas 16 e 17/2025 | Em vigor; BaaS em adequação até 31/12/2026 | Treasury as a Service, Fast payments |
| Segurança cibernética | Res. CMN 4.893/2021, alterada pela 5.274/2025; Decreto 11.856/2023 | Em vigor | Cibersegurança |
| Marco Legal das Startups | LC 182/2021 | Em vigor | Tecnologia |
| Inteligência artificial | PL 2.338/2023 | Em tramitação | Tecnologia, Moderação de conteúdo |
Próximos marcos
- Resolução do Senado que fixa a alíquota de referência da CBS para 2027, prevista para dezembro de 2026.
- Fim do prazo de adequação dos contratos de Banking as a Service, em 31/12/2026.
- Início da fiscalização do ECA Digital, em janeiro de 2027.
Radar
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Conselho Diretor da ANPD rejeita recurso do Discord e mantém interrupção das transmissões ao vivo no Brasil
A decisão mostra que o ECA Digital já é aplicado a comunidades online, mesmo antes da fase formal de fiscalização. Aferição de idade e controles de segurança comprováveis passam a ser condição de operação.
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Presidente do TCU entrega ao Senado acórdão sobre alíquota de referência da CBS
O cálculo do TCU encaminha a definição da alíquota de referência da CBS para 2027, que ainda depende de resolução do Senado. Projeções de preço e margem devem tratar o número como provisório.
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Investimento em startups cresce 56% no Brasil, na contramão da queda mundial
O dado trimestral sugere retomada seletiva do investimento em startups brasileiras, com foco em fundamentos. A leitura é de disciplina de capital, não de euforia.
