Pontos principais
- A LC 214/2025, de 16/01/2025, tem texto compilado no Planalto. As alterações da LC 227/2026, de 13/01/2026, aparecem anotadas nos artigos em normas.leg.br.
- O art. 27, III, da LC 214 prevê o split payment como modalidade de extinção do débito: o tributo é recolhido no momento da liquidação financeira do pagamento (Planalto).
- Alíquota de referência da CBS para 2027: o TCU entregou ao Senado o cálculo da alíquota (Acórdão 2933/2026), e a fixação cabe ao Senado, por resolução (TCU; Senado). Até a data desta revisão, a resolução não havia sido publicada.
- Os testes de integração entre prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do split payment começaram em 15/10/2026, sem processar transações reais (Receita Federal).
- Os manuais técnicos foram aprovados por atos técnicos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, entre eles o nº 5/2026 (CGIBS). O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, alterou as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos (CGIBS).
- O Decreto 12.955/2026 regulamenta a CBS (Planalto).
- Plataformas digitais: pelos arts. 22 e 23 da LC 214, a plataforma que controla a cobrança, o pagamento, os termos ou a entrega pode responder pelo IBS e pela CBS, inclusive quando está no exterior.
- Linha do tempo: 2026 é ano de teste; em 2027 a CBS passa a valer e PIS e Cofins deixam de existir; de 2029 a 2032 o IBS sobe e o ICMS e o ISS caem de forma gradual; em 2033 a transição termina.
Fontes primárias
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Aviso
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