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Panorama regulatório

Reforma tributária do consumo: IBS, CBS e split payment

A reforma tributária do consumo, instituída pela LC 214/2025 e ajustada pela LC 227/2026, substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS entre 2026 e 2033. A CBS começa a valer de fato em 2027, e o split payment, que recolhe o tributo na liquidação financeira, entra de forma gradual.

Norma
LC 214/2025 e LC 227/2026
Status
Em transição (2026–2033)
Atualizado

Pontos principais

  • A LC 214/2025, de 16/01/2025, tem texto compilado no Planalto. As alterações da LC 227/2026, de 13/01/2026, aparecem anotadas nos artigos em normas.leg.br.
  • O art. 27, III, da LC 214 prevê o split payment como modalidade de extinção do débito: o tributo é recolhido no momento da liquidação financeira do pagamento (Planalto).
  • Alíquota de referência da CBS para 2027: o TCU entregou ao Senado o cálculo da alíquota (Acórdão 2933/2026), e a fixação cabe ao Senado, por resolução (TCU; Senado). Até a data desta revisão, a resolução não havia sido publicada.
  • Os testes de integração entre prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do split payment começaram em 15/10/2026, sem processar transações reais (Receita Federal).
  • Os manuais técnicos foram aprovados por atos técnicos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, entre eles o nº 5/2026 (CGIBS). O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, alterou as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos (CGIBS).
  • O Decreto 12.955/2026 regulamenta a CBS (Planalto).
  • Plataformas digitais: pelos arts. 22 e 23 da LC 214, a plataforma que controla a cobrança, o pagamento, os termos ou a entrega pode responder pelo IBS e pela CBS, inclusive quando está no exterior.
  • Linha do tempo: 2026 é ano de teste; em 2027 a CBS passa a valer e PIS e Cofins deixam de existir; de 2029 a 2032 o IBS sobe e o ICMS e o ISS caem de forma gradual; em 2033 a transição termina.

Fontes primárias

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Aviso

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.

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