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Panorama regulatório

Ativos virtuais: as regras do Banco Central para PSAV

A Lei 14.478/2022 exige autorização prévia para prestar serviços de ativos virtuais, e o Decreto 11.563/2023 atribuiu essa regulação ao Banco Central. As Resoluções BCB 519, 520 e 521, de 10/11/2025, em vigor desde 02/02/2026, criaram as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e levaram parte dessas operações, como as stablecoins e as transferências internacionais, ao regime cambial.

Norma
Lei 14.478/2022; Res. BCB 519, 520 e 521/2025
Status
Em vigor; autorizações em análise
Atualizado

Pontos principais

  • As Resoluções BCB 519, 520 e 521 foram anunciadas pelo Banco Central (Resolução BCB 520). A Lei 14.478/2022 e o Decreto 11.563/2023 estão no Planalto.
  • A obrigação de informar ao Banco Central as operações de câmbio com ativos virtuais começou em 04/05/2026 (BCB).
  • Prazo de autorização: o art. 88, I, da Res. BCB 520 deu 270 dias, contados da vigência, para quem já operava pedir autorização (BCB). A Instrução Normativa BCB 704/2026, art. 9º, fixou a fase 1 até 30/10/2026 (BCB).
  • Desde 09/11/2026, o Banco Central publica a lista de sociedades com pedido em exame. Estar na lista não significa estar autorizado (BCB).
  • A Res. BCB 589/2026 alterou o art. 91 da Res. 520 e proibiu instituições autorizadas de operar com prestadoras não autorizadas (BCB).

Fontes primárias

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Aviso

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.

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