Pontos principais
- As Resoluções BCB 519, 520 e 521 foram anunciadas pelo Banco Central (Resolução BCB 520). A Lei 14.478/2022 e o Decreto 11.563/2023 estão no Planalto.
- A obrigação de informar ao Banco Central as operações de câmbio com ativos virtuais começou em 04/05/2026 (BCB).
- Prazo de autorização: o art. 88, I, da Res. BCB 520 deu 270 dias, contados da vigência, para quem já operava pedir autorização (BCB). A Instrução Normativa BCB 704/2026, art. 9º, fixou a fase 1 até 30/10/2026 (BCB).
- Desde 09/11/2026, o Banco Central publica a lista de sociedades com pedido em exame. Estar na lista não significa estar autorizado (BCB).
- A Res. BCB 589/2026 alterou o art. 91 da Res. 520 e proibiu instituições autorizadas de operar com prestadoras não autorizadas (BCB).
Fontes primárias
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Aviso
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