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Panorama regulatório

Instituições de pagamento e Banking as a Service (BaaS)

Desde a Resolução BCB 494/2025, toda instituição de pagamento precisa de autorização do Banco Central antes de operar. Quem já operava sem autorização teve de pedi-la entre 1º e 31/05/2026. O Banking as a Service passou a ser regulado pela Resolução Conjunta 16/2025, e os contratos vigentes devem se adequar até 31/12/2026.

Norma
Res. BCB 494/2025; Res. Conjuntas 16 e 17/2025
Status
Em vigor; BaaS em adequação até 31/12/2026
Atualizado

Pontos principais

  • A regra de autorização prévia está no art. 9-A da norma alterada pela Res. BCB 494 (BCB). A janela de pedidos já foi encerrada.
  • A Resolução Conjunta 16/2025, de 28/11/2025, foi detalhada pelas Instruções Normativas BCB 754/2026 e 776/2026 (BCB).
  • A Resolução Conjunta 17/2025 proíbe nomes e marcas que sugiram uma atividade não autorizada, como "banco". Ela prevê plano de adequação em 120 dias e adequação em até 1 ano; parcerias e contratos de BaaS devem estar ajustados em 1 ano (BCB).
  • Na prática: empresas que operam via BaaS não podem usar "banco" ou "bank" no nome ou na marca sem a autorização correspondente.

Fontes primárias

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Aviso

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.

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