Pontos principais
- Os pontos acima estão nos arts. 2º, 5º, 8º e 11 da LC 182 (Planalto; normas.leg.br).
- Pelas regras incluídas na LC 123, o investidor-anjo é remunerado por no máximo 7 anos, e o resgate só pode ocorrer após 2 anos (normas.leg.br, art. 17).
Fontes primárias
Teses relacionadas
Aviso
Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.
