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Panorama regulatório

Marco Legal das Startups (LC 182/2021) e investidor-anjo

A LC 182/2021 define o investidor-anjo como quem não é sócio, não tem gerência nem voto e não responde por dívidas da empresa. Ela lista instrumentos de aporte que não integram o capital social, como mútuo conversível, opção de subscrição, debênture conversível e contrato de investimento-anjo. A lei também criou o sandbox regulatório, em que órgãos reguladores podem afastar temporariamente normas para testar modelos inovadores.

Norma
LC 182/2021
Status
Em vigor
Atualizado

Pontos principais

  • Os pontos acima estão nos arts. 2º, 5º, 8º e 11 da LC 182 (Planalto; normas.leg.br).
  • Pelas regras incluídas na LC 123, o investidor-anjo é remunerado por no máximo 7 anos, e o resgate só pode ocorrer após 2 anos (normas.leg.br, art. 17).

Fontes primárias

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Aviso

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.

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