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Panorama regulatório

Lucros e dividendos: retenção de IR pela Lei 15.270/2025

Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 exige retenção de 10% de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente. A partir do ano-calendário de 2026 também vale uma tributação mínima para rendas anuais acima de R$ 600 mil.

Norma
Lei 15.270/2025
Status
Em vigor
Atualizado

Pontos principais

  • A retenção de 10% incide sobre o valor que passar de R$ 50 mil por mês, pago pela mesma empresa à mesma pessoa física residente no Brasil (Lei 15.270/2025).
  • Remessas de lucros e dividendos ao exterior também passaram a ter retenção de 10%.
  • A Receita Federal publicou perguntas e respostas sobre a tributação de altas rendas e de lucros e dividendos (Receita Federal).

Fontes primárias

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Aviso

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.

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