Pontos principais
- O julgamento de mérito foi concluído em 26/06/2025 (STF, casos notórios de 2025; Informativo 1184). Os efeitos valem a partir da ata de 05/08/2025.
- Nos embargos, a tese foi fixada em 17/06/2026 (andamento do Tema 987): responsabilidade solidária com base em notificação extrajudicial; art. 19 mantido para crime ou ato ilícito civil contra a honra; presunção relativa de culpa para conteúdo impulsionado pago; e 60 dias, contados da ata dos embargos, para implementar os deveres de cuidado (STF, Informativo).
- A notícia do STF de 17/06/2026 confirma o rol taxativo de crimes graves e a aplicação da tese desde 05/08/2025, com exceção dos atos continuados.
- A tese está consolidada, com trânsito em julgado. A ata de julgamento do Tema 533 foi publicada no DJE em 25/09/2026 (STF).
Fontes primárias
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Aviso
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