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Panorama regulatório

Marco Civil, art. 19: responsabilidade das plataformas

Em 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional. Os provedores passaram a responder, em regra, quando não removem conteúdo ilícito após notificação extrajudicial, e a ordem judicial prévia ficou reservada a hipóteses como as ofensas à honra. Em junho de 2026, o julgamento dos embargos consolidou a tese e fixou 60 dias para a implementação dos deveres estruturais de cuidado.

Norma
Lei 12.965/2014; STF, Temas 987 e 533
Status
Tese consolidada
Atualizado

Pontos principais

  • O julgamento de mérito foi concluído em 26/06/2025 (STF, casos notórios de 2025; Informativo 1184). Os efeitos valem a partir da ata de 05/08/2025.
  • Nos embargos, a tese foi fixada em 17/06/2026 (andamento do Tema 987): responsabilidade solidária com base em notificação extrajudicial; art. 19 mantido para crime ou ato ilícito civil contra a honra; presunção relativa de culpa para conteúdo impulsionado pago; e 60 dias, contados da ata dos embargos, para implementar os deveres de cuidado (STF, Informativo).
  • A notícia do STF de 17/06/2026 confirma o rol taxativo de crimes graves e a aplicação da tese desde 05/08/2025, com exceção dos atos continuados.
  • A tese está consolidada, com trânsito em julgado. A ata de julgamento do Tema 533 foi publicada no DJE em 25/09/2026 (STF).

Fontes primárias

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Aviso

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.

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