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Panorama regulatório

Inteligência artificial: o PL 2338/2023 na Câmara

O PL 2338/2023, que cria um marco de IA baseado em risco, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguarda o parecer da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Ainda não é lei.

Norma
PL 2.338/2023
Status
Em tramitação
Atualizado

Pontos principais

Fontes primárias

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Aviso

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.

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