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Panorama regulatório

ECA Digital (Lei 15.211/2025): o que exige das plataformas

O ECA Digital está em vigor desde 17/03/2026, regulamentado pelo Decreto 12.880/2026, e exige de fornecedores de produtos e serviços digitais aferição confiável de idade, supervisão parental e canais de denúncia. A ANPD conduz a implementação por etapas, e a fiscalização das obrigações de aferição de idade está prevista a partir de janeiro de 2027.

Norma
Lei 15.211/2025 e Decreto 12.880/2026
Status
Em vigor; fiscalização a partir de jan/2027
Atualizado