Pontos principais
- O texto da LGPD está no Planalto.
- A Medida Provisória 1.317/2025 foi convertida na Lei 15.352, de 25/02/2026, que fez da ANPD uma agência reguladora (Congresso Nacional).
- O Decreto 12.881/2026, que define a estrutura da agência, é citado pela própria ANPD.
- Em andamento: a ANPD prevê atualizar os regulamentos de fiscalização e de sanções a partir de novembro de 2026 (ANPD).
Fontes primárias
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Aviso
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