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Panorama regulatório

LGPD e ANPD: proteção de dados pessoais no Brasil

A LGPD (Lei 13.709/2018) é fiscalizada pela ANPD, que a Lei 15.352/2026 transformou em agência reguladora com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A estrutura da agência foi definida pelo Decreto 12.881/2026.

Norma
Lei 13.709/2018 e Lei 15.352/2026
Status
Em vigor
Atualizado

Pontos principais

  • O texto da LGPD está no Planalto.
  • A Medida Provisória 1.317/2025 foi convertida na Lei 15.352, de 25/02/2026, que fez da ANPD uma agência reguladora (Congresso Nacional).
  • O Decreto 12.881/2026, que define a estrutura da agência, é citado pela própria ANPD.
  • Em andamento: a ANPD prevê atualizar os regulamentos de fiscalização e de sanções a partir de novembro de 2026 (ANPD).

Fontes primárias

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Aviso

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Confira sempre o texto vigente da norma e procure orientação profissional para o seu caso.

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